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Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emi...

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457941200195666
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 


O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

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