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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite
prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a
despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo,
situação em que o município estará proibido de prover
cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.