Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200195696Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria...1457941200195696Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroCom base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta. AO Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária. BNo Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas. CAs receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público. DConforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. ENão havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168299Direito FinanceiroA respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas...Questão 457941200193977Direito FinanceiroA respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.Questão 457941200588963Direito FinanceiroDado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclu...Questão 457941200591115Direito FinanceiroJulgue o seguinte item, relativos a receitas públicas. Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado,...Questão 457941200833092Direito FinanceiroJulgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentár...Questão 457941201258783Direito FinanceiroQuanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.Em consonância com o princípio da exclusividade, a ...Questão 457941201693633Direito FinanceiroConsiderando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pel...Questão 457941201699457Direito FinanceiroA cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.Questão 457941201926078Direito FinanceiroAssinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.Questão 457941201936260Direito FinanceiroA respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de re...