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A proclamação de leis que reconhecem os direitos da criança à educação foi fruto de lutas históricas e significaram conq...

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457941200195811
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A proclamação de leis que reconhecem os direitos da criança à educação foi fruto de lutas históricas e significaram conquistas sociais e políticas. Além de proclamar sua integração Educação Básica, a Educação Infantil, na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDBEN - Lei nº 9.394/1996), definiu 
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