As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presid...

Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ...

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.A destituição de servidor de cargo em comis...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de...

Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previs...

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.A forma de provimento do cargo púb...