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Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderad...

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457941200195905
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.

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