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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Celeb...

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457941200195997
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Inhacorá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Inhacorá | Legislação Municipal de Inhacorá

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: 


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. 


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