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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Inhacorá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Inhacorá, Legislação Municipal de Inhacorá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está(ão) CORRETO(S):