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Q: Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

A) A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico. | B) Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico. | C) Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico. | D) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico. | E) Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

457941200196047

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

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