///
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípi...
Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que
Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão...
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação ...
Considere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvime...
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acord...
Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros ...
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal