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Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em di...

Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.

Para a doutrina e jurisprudência dominantes, a Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva quando:

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público pode ausentar...

Quanto aos conceitos de responsabilidade do agente público e quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.