Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise
as afirmativas.
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente
poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de
despesas que incidem sobre o serviço de dívida.
III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação
em plenária da parte cuja alteração é proposta.
IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a)
Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Estão corretas as afirmativas