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Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao m...
O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando o...
O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamen...
A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a prom...
Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implíc...
Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a...
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alterna...
A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obri...