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Leia as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira determina que o tributo deve ser cobrado mediante atividade adm...

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457941200196373
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Sertânia - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Tributo: Conceito Legal
Leia as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. À luz da legislação brasileira, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica.

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