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I – Pelos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal não projeta efeitos na área cível da improbidade administrativa, em razão da incomunicabilidad...
Permissão de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incid...
I – No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II – Nos termos do ...
Um cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e ...
É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao ...
O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante (n. 13, atualmente vigente) que veda o nepotismo nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...
Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio p...
Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação ou expropriação, incluindo, via de regra, coisas móveis e imóveis, corpóreas e incor...
De acordo com a Lei n. 9.790/1999: I - As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, desde que sem fins lucrativos, podem q...
As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa são reguladas pela Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Es...