Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200196680A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delega...1457941200196680Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098217Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa...Questão 457941200491180Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes. I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina...Questão 457941200989786Direito Administrativo“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,...Questão 457941201043700Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ...Questão 457941201065215Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. A lei prevê prazo específico para a conclusão d...Questão 457941201179346Direito AdministrativoJulgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos ...Questão 457941201670317Direito AdministrativoA respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser inic...Questão 457941201759326Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue o item. A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles que têm com o Estado e suas entidades da admin...Questão 457941201957944Direito AdministrativoNo que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da Repúb...Questão 457941202004598Direito AdministrativoO princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da