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A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
Acerca da centralização, descentralização e desconcentração da Administração pública, assinale a INCORRETA:
Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito gran...
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
Analise as informações abaixo: I - "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, c...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, ...
Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.
Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia d...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999: