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O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As...

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457941200196920
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Federais | Tributação Estadual
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:
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