O imposto sobre transmissão causa mortis e doação ...

Q: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência soc

A) o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo. | B) o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias. | C) a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere. | D) o ITCMD incide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Federais | Tributação Estadual

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:

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