Os consórcios públicos podem, para a consecução de...

Q: Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

A) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. | B) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados. | C) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo. | D) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados. | E) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.

457941200197043

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

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