Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa i...

Q: Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

A) Estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, conforme previsão na própria lei. | B) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. | C) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | D) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, bastando haver a voluntariedade do agente. | E) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

457941200197115

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

Questões relacionadas para praticar

Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

Questões relacionadas para praticar