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De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de com...
Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
É um contrato celebrado que possui algumas características básicas: consensual, formal, oneroso, comutativo e deve ser precedido de licitação, exceto ...
De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que defina corretamente o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.
Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua ativi...
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativ...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as ...
Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, ne...
Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir ma...