O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar
a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as
seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um
acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos
realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos
candidatos que tenham sido condenados por sentença
judicial transitada em julgado por ato de improbidade
administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas
normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que