O Município Ômega, após o devido processo legislat...

Q: O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações: I. assegura para os candidatos nascidos na localid

A) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável. | B) ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo | C) ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade. | D) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local. | E) apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

457941200197125

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:

I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e

II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.

Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:

I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e

Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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