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Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade ...

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457941200197327
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

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