A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes
assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens.
II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá
assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no
mercado.
III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e
adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica
vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de
propósito específico.
Quais estão corretas?