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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e cer...
Compete ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, dentre outras atribuições,
À luz do que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª região, são órgãos do referido Tribunal: I. A Presidência e a Vice...
Considere a seguinte situação hipotética: Ícaro, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, convocará o Órgão Especial, quando requeri...
A Seção Especializada I, é formada por onze Desembargadores Federais do Trabalho, Presidida pelo
O Policiamento ostensivo das instalações e adjacências dos Tribunais Regionais do Trabalho consta dentre as medidas mínimas de segurança, de acordo co...
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (TRT...
Considere os seguintes itens: I. matéria constitucional.II. matéria administrativa. III. matéria regimental.IV. representações para interpretação de l...
Considere: I. Decidir os casos de urgência, os quais, pela relevância, prescindem de aceitação posterior por parte da Comissão. II. Determinar a insta...
Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional caberá agravo regimental para