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O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme pr...
A penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão é de:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...
Marque a alternativa que apresente fundação pertencente a administração pública indireta.
Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, q...
Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:...
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, t...
No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” ...
Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisitos/elementos do ato administrativo: “É o pressuposto de fato e de direito que serve de fund...