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Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I Só por lei se pode s...
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo admin...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
Julgue o item subsequente , relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.Na esfera federal, a administração direta da Un...
No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação tr...
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preserv...
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração públi...
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou merame...