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Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir. I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos. II...
A descentralização administrativa é o processo pelo qual os entes políticos transferem atribuições administrativas a outras pessoas jurídicas. Assinal...
Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:
O Estado do Rio Grande do Norte busca a realização de licitação para selecionar trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técn...
O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendim...
Uma determinada entidade da administração pública, ao emitir uma ordem de serviço, indevidamente, não promoveu a inclusão no Diário Oficial, prejudica...
Um servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, se...
A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação ...
O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em re...
De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviç...