Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a
alternativa que indica quais são verdadeiras.
I. Os subordinados se vinculam as
determinações superiores, não lhes cabendo
avaliar a conveniência e oportunidade da
decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base
para o desenvolvimento da função
administrativa, que pressupõe a existência de
hierarquia. No entanto, os subordinados
podem se negar a cumprir ordens
manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera
privada, permitindo que se apliquem
restrições ou condicionamentos nas
atividades privadas. Assim, o vínculo entre a
Administração e o particular geral, ou seja, o
mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram
fundamento direto na Constituição e, por
conseguinte, podem inovar na ordem
jurídica. Em regra, esse tipo de ato
formalizado por meio de lei, mas admite
outras espécies como as medidas provisórias.