Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração,
execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem
exceções a esses princípios que não se consideram como violações,
mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio
Orçamentário da