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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis p...

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457941200198334
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitória das Missões - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento | Medidas Socioeducativas
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:


I. Prisão domiciliar.

II. Semiaberto.

III. Internação.

IV. Liberdade assistida.


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