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De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que
No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
O trabalho educativo
João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de intern...
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,
Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente esta...
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar: