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Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, a pena de demissão ao servidor público é aplicável nos seguin...

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457941200198815
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, a pena de demissão ao servidor público é aplicável nos seguintes casos:



I. Crime contra a Administração Pública, após sentença condenatória com trânsito em julgado.


II.  Abandono de cargo.


III. Improbidade administrativa.


IV. Corrupção.



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