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A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No enta...
Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de: I. Ate...
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. Reversão.2. Reintegração.3. Recondução....
O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quan...
O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou fun...
Maria é servidora da Prefeitura de Miracema e acumula dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico. Considerando o caso hipotético a...
A acumulação de cargos é prevista no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ. Sobre este assunto, analise as afirma...
De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disc...
O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade com...
Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. São isentos do ...