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A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contu...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...
Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto
respeito da centralização e da descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. A atividade centralizada na Administração Pública é toda atividad...
Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização ...
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos as...
Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.
Anúbis, prefeito municipal de Alexandria, decide exonerar Ísis, servidora ocupante de cargo em comissão, fundamentando o ato exoneratório na necessida...
O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder P...
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.