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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos
poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público estadual e
municipal.