Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200199141Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da...1457941200199141Ano: 2016Banca: IADESOrganização: Ceitec S.ADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes: Acaracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público. Binexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro. Cinexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável. Dexistência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável. Ecaracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038934Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta referente aos contratos administrativos.Questão 457941200165249Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a...Questão 457941200836714Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função d...Questão 457941200888585Direito AdministrativoAto administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricio...Questão 457941201472214Direito AdministrativoNo que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.Questão 457941201481225Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201753232Direito AdministrativoA atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma ad...Questão 457941201785717Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que um contador de um conselho profissional tenha sido informado a respeito de um processo licitatório em andamento para a c...Questão 457941201804262Direito AdministrativoOs atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poderQuestão 457941201896893Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. I - Ninguém será ...