A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano
Nacional de Educação − PNE e dá outras providências.
mm)
tps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm)
Em conformidade com a Lei enunciada, analise as
assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( )Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas
de ensino, disciplinando a gestão democrática da
educação pública nos respectivos âmbitos de atuação,
no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta
Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.
( )O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de
viabilizar sua plena execução.
( )O Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá
fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas
públicas desse nível de ensino.
( )Até o final do primeiro semestre do nono ano de
vigência deste PNE, o Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, sem prejuízo das prerrogativas
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Nacional
de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o
próximo decênio.
Marque a alternativa com a série correta.