De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo: “Art.

A) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. | B) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. | C) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público. | D) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for solicitada a aposentadoria. | E) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

457941200199301

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:

“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:

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