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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda
pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública,
excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.