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Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.Para os efeitos dessa lei, considera-se agen...

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457941200199465
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública, excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.

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