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Leia o trecho a seguir.“Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprim...

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457941200199480
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Leia o trecho a seguir.

“Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”  


O trecho apresenta a definição de  

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