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A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla def...

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457941200199482
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
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