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Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à...

📅 2016🏢 COPEVE-UFMS🎯 UFMS📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPEVE-UFMS no concurso para UFMS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200199490
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFMSOrganização: UFMSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999:
I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação.
II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis.
III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos.
IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se os prazos para sua manifestação. Assinale a alternativa correta.
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