Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200199530O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, ef...1457941200199530Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:AA situação em que há relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante excepciona a previsão constante na Súmula vinculante 13. BÉ indevida a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política na hipótese de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica.CEm regra, a proibição vista na Súmula vinculante 13 se aplica para cargos públicos de natureza política, como, por exemplo, Secretário Municipal.DBasta haver relação de parentesco, por afinidade, para a configuração do nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130184Direito AdministrativoO princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se es...Questão 457941200168102Direito AdministrativoO Prefeito do Município Alfa pretende criar uma Escola de Governo com o objetivo precípuo de capacitar os servidores públicos municipais, em especial ...Questão 457941200707948Direito AdministrativoO servidor efetivo Samuel, da Prefeitura de Niterói, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Posteriormente, uma testemunha admitiu ter...Questão 457941200712216Direito AdministrativoOs administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, confor...Questão 457941200712813Direito AdministrativoCarlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos ...Questão 457941201046097Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. Em processos de licitação, no que tange à fase do julgamento, serão desclassificadas, por exemplo, aquelas propost...Questão 457941201063573Direito AdministrativoJuvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado,...Questão 457941201144934Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise...Questão 457941201560812Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201800265Direito AdministrativoDentro do sistema de controle interno da Administração Pública, o Analista de Controle Interno, ao avaliar um ato específico, constatou, em sua opiniã...