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Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da ...

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito de banco público, enquadra-se no crime de

Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de :

G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.

Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica...

Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a :

Leia o caso a seguir. Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branc...

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

Leia o caso a seguir.G. C. e V. P., peritos devidamente nomeados em um determinado processo penal, foram procurados pelo Acusado, que lhes ofereceu mi...