Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução P...

Question 1

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução P...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal

#Processo Penal#Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200200222

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência. É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante o preso não confessar circunstanciadamente. Ademais, A referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência.

A

B

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Questão 457941200559576Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da i...

#Sistemas de Investigação Criminal#Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Questão 457941200604849Direito Processual Penal

Investigações preliminares deram conta de que em determinada residência estar-se-ia praticando tráfico de entorpecentes e de armas. As investigações p...

#Sistemas de Investigação Criminal#Provas no Processo Penal#Conceitos e Normas Fundamentais#Fundamentos da Investigação Preliminar

Questão 457941200663636Direito Processual Penal

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de...

#Fundamentos do Direito Processual Penal#Princípio do Juiz Natural

Questão 457941200823010Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: violência ...

#Provas no Processo Penal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Questão 457941201516938Direito Processual Penal

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertence...

#Prisão Preventiva#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941201776510Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...

#Conceito, Sistemas e Alternativas#Ação Civil

Question 2

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução P...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal

#Processo Penal#Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200200222

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência. É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante o preso não confessar circunstanciadamente. Ademais, A referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200559576Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da i...

#Sistemas de Investigação Criminal#Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Questão 457941200604849Direito Processual Penal

Investigações preliminares deram conta de que em determinada residência estar-se-ia praticando tráfico de entorpecentes e de armas. As investigações p...

#Sistemas de Investigação Criminal#Provas no Processo Penal#Conceitos e Normas Fundamentais#Fundamentos da Investigação Preliminar

Questão 457941200663636Direito Processual Penal

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de...

#Fundamentos do Direito Processual Penal#Princípio do Juiz Natural

Questão 457941200823010Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: violência ...

#Provas no Processo Penal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Questão 457941201516938Direito Processual Penal

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertence...

#Prisão Preventiva#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941201776510Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...

#Conceito, Sistemas e Alternativas#Ação Civil