O regime jurídico dos bens públicos determina a

Q: O regime jurídico dos bens públicos determina a

A) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa. | B) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais. | C) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento. | D) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público. | E) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

457941200200276

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

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