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Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patr...

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457941200200360
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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