De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é co...

Q: De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. | B) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual. | C) O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo. | D) A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei. | E) O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.

457941200200397

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