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Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a Uniã...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-MS📚 Direito Financeiro
#Federalismo Fiscal e Pacto Federativo#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Federalismo Fiscal e Pacto Federativo, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200200861
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Federalismo Fiscal e Pacto Federativo | Receita Pública
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
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