Questões

CERTO

ERRADO

I e II.

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

II, III e IV.

transferência corrente.

investimento.

inversão financeira.

transferência de capital.

despesa de custeio.

Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.

Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.

É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais. 

Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

de serviços.

patrimonial.

suplementar.

impositiva.

voluntária.

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.

Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.

Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais

Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.

o Federalismo de Cooperação adotado pela Constituição Brasileira requer, em tema de Responsabilidade Fiscal, um certo afrouxamento das regras de endividamento, permitindo a socialização dos desequilíbrios financeiros entre os entes federados vistos como parceiros.  

a adesão a um Plano de Recuperação Fiscal pelos Estados-Membros, de acordo com o modelo centrípeto do federalismo brasileiro, requer respeito às condições impostas pela União, considerando-se o critério da sustentabilidade financeira.

o Regime de Recuperação Fiscal é aplicável indistintamente aos três Poderes Estatais e aos órgãos autônomos, obrigando o Poder Judiciário e o Ministério Público à implementação de medidas de ajuste fiscal.

a Responsabilidade Fiscal perseguida pelo Estado Brasileiro impõe à União determinar, por regulamento federal, um teto de gastos para os fundos públicos especiais das unidades federativas que venham apelar para moratórias.

é necessário respeitar o modelo de federação criado na Constituição Brasileira de 1988, de matriz centrífuga, que prevê o escalonamento da dívida pública dos entes subnacionais, sem contrapartidas obrigatórias.