///
Sobre os atos administrativos em espécie:
O regime jurídico dos bens públicos determina a
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado....
Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentadoResponsabilidade extracontratual do Estado.
De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com ...
Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:
Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que se...