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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter
informações obrigatórias, como o nome do devedor e,
quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu
domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de
calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza
do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número
do processo administrativo de origem.